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18 de Outubro de 2017
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    AL aprova indenizações para desapropriações em obras do Estado

    A Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (06/04), projetos que autorizam o pagamento de indenizações nas obras do veículo leve sobre trilhos (VLT) e imóveis inseridos na faixa de domínio da correia transportadora do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). Além disso, foram aprovados outros cinco projetos de lei do Poder Executivo e 230 requerimentos.

    O projeto de lei nº 23/07, oriundo da mensagem nº 8.114/17, autoriza o Poder Executivo a executar o Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação, Indenização e Remoção referente às famílias abrangidas pelo projeto de implantação do veículo leve sobre trilhos (VLT) no ramal Parangaba/Mucuripe.

    Junto ao projeto, foi aprovada a emenda modificativa do deputado Renato Roseno (Psol) que inclui no texto imóveis acima de R$ 40 mil, desde que exclusivamente de posseiro na forma da legislação civil e comprovada a posse contínua - seja residencial ou misto - e moradia desde 31 de janeiro de 2013.

    Já o projeto de lei nº 22/17, oriundo da mensagem nº 8.096/17, autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, posseiros ou ocupantes de imóveis inseridos na faixa de domínio da correia transportadora do CIPP.

    O projeto de lei nº 15/17, oriundo da mensagem nº 8.111/17, permite a alienação das ações integrantes do capital social do extinto Banco do Ceará (BEC).

    Também foi aprovado o projeto de lei de nº 16/17, oriundo da mensagem nº 8.098/17, que autoriza a transferência de recursos financeiros para organizações da sociedade civil nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. No caso, os recursos integram o programa de Comunicação Institucional e Apoio a Políticas Públicas.

    Já o projeto de nº 18/17, oriundo da mensagem nº 8.103/17, autoriza a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) a celebrar acordo destinado a solucionar pendências judiciais com servidores.

    O de nº 20/17, oriundo da mensagem nº 8.108/17, institui o Programa Agentes de Leitura. O texto foi aprovado com seis emendas de parlamentares – uma da deputada Dra. Silvana (PMDB) e as demais do deputado Capitão Wagner (PR).

    O último projeto aprovado foi o nº 21/17, oriundo da mensagem nº 8.110/17, que promove inclusões no calendário cultural e social do Ceará dos eventos e projetos culturais apoiados pela Secretaria da Cultura do Estado (Secult), pelo Fundo Estadual de Cultura e pelo Mecenato Estadual.

    LA/GS

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