Assembleia Legislativa aprova extinção do Tribunal de Contas dos Municípios

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão extraordinária especial, na tarde desta quarta-feira (21/12), a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A PEC nº 02/2016 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2016/ec2_16.htm , de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), foi aprovada com três emendas, uma de autoria do próprio deputado Heitor Férrer (PSB), com o deputado João Jaime (DEM); uma do deputado Carlos Matos (PSDB) e uma do deputado Audic Mota (PMDB), além de quatro subemendas, uma do deputado Carlos Matos (PSDB); uma do deputado Evandro Leitão (PDT) e duas do deputado Walter Cavalcante (PP).

As emendas e subemendas alteram, entre outras, a redação do texto original da PEC, determinando a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no lugar da unificação dos tribunais de contas do Estado; garantem o aproveitamento dos servidores públicos efetivos do TCM pelo TCE e tratam de questões como a cessão dos conselheiros, a alocação dos cargos, prestação e garantia dos serviços, contratos administrativos, convênios e limite de despesas.

A matéria foi aprovada com 31 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção, do deputado Carlos Matos (PSDB), na primeira votação. Votaram contra a extinção do TCM os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Roberto Mesquita (PSD), Dra. Silvana (PMDB), Ely Aguiar (PSDC), Danniel Oliveira (PMDB), Odilon Aguiar (PMB), Naumi Amorim (PMB), Aderlânia Noronha (SD), Renato Roseno (Psol), Fernanda Pessoa (PR), Capitão Wagner (PR) e Leonardo Araújo (PMDB).

WR/CG