Proposta de emenda constitucional unifica TCE e TCM

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira (08/12), começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda constitucional, um projeto de lei complementar e dois de lei.

A proposta de emenda constitucional 02/16, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), propõe a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ambos irão compor um único Tribunal, integrado por sete conselheiros. Os servidores efetivos de ambas as Cortes de contas serão aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Já o 230/16, da Mesa Diretora da Assembleia, descreve os limites entre 128 municípios do Ceará.

O projeto de lei complementar 10/16, de iniciativa do deputado Danniel Oliveira (PMDB), dispõe sobre a criação o Conselho de Desenvolvimento e Integração e do Fundo de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do Cariri (FDMC).

O projeto de lei 229/16, de autoria do deputado Zezinho Albuquerque (PDT), propõe a denominação de Marconi Coelho Reis, a escola de ensino médio, localizada na cidade de Cascavel/CE.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário.

JS/AT