CCJR aprova mensagem do Executivo que beneficia servidores do Detran

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (17/07), seis mensagens do Executivo e uma do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE). A primeira delas, 52/2012 , autoriza o Governo do Estado a executar o Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação, Indenização e Remoção das Famílias abrangidas pelo projeto VLT (Veículo Leve sobre Trilho) Parangaba-Mucuripe.

A 53/2012 autoriza o Estado a contratar financiamento junto à instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional com vistas à ampliação do Pro-invest; e a 54/2012 dispõe sobre as vantagens percebidas pelos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A Comissão aprovou ainda a mensagem 55/2012 , que dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento na Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará; a 56/2012 , que autoriza o Governo do Estado a ceder, mediante termo de cessão, um imóvel à prefeitura de Reriutaba; e a 58/2012 , que altera o artigo 4º da lei número 15.170/2012.

A matéria visa, com a alteração, excluir a fase de entrevista do processo de seleção de bolsista para o Programa Agente Rural, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário. Já a propositura 57/2012 , do TJ-CE, cria cargos de provimento em comissão no Judiciário cearense.

Também foi aprovado um projeto de resolução 09/2012, de autoria do próprio colegiado, que concede licença de 120 dias ao deputado Augustinho Moreira (PV) para tratar de interesse particular; um de indicação 56/12 , do deputado Dedé Teixeira (PT), que propõe ao Estado disciplinar as permissões administrativas do serviço de buggy-turismo no Ceará; um de lei – 38/20123 – transformado em indicação da deputada Mirian Sobreira (PSB), que institui a medalha Chico Anysio destinada a agraciar profissionais do humor.

COMISSÕES CONJUNTAS

Também se reuniram as comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público e Viação, Transportes e Desenvolvimento Urbano. Na ocasião, os colegiados aprovaram as mensagens 52/2012, 53/2012, 54/2012, 55/2012 e 57/2012, além do projeto de indicação 56/12.

EU/LF