Eliane Novais comemora respaldo do STF à Lei Maria da Penha

A deputada Eliane Novais (PSB) destacou, na sessão plenária desta quarta-feira (14/02) da Assembleia Legislativa, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (14/02) sobre a constitucionalidade da lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Por unanimidade, a corte entendeu que a matéria está acordo com o princípio da isonomia. O ponto era questionado por setores da jurisprudência brasileira.

Para Eliane Novais, trata-se de uma vitória no processo de consolidação das políticas públicas de garantia dos direitos humanos, em especial pelo fato de, a partir de agora, a representatividade da vítima em processo criminal contra o agressor ter deixado de ser obrigatória. Em termos práticos, isso significa que o Ministério Público pode entrar com ação penal contra o acusado, mesmo se a vítima desista da denúncia. “Trará mudanças práticas no combate à violência contra as mulheres”, observou.

A socialista citou pesquisa encomendada pelo Congresso Nacional que entrevistou 1.295 pessoas e concluiu: 95.5% aprovam a Lei e 77,55% conhecem o conteúdo, parcial ou integralmente. Ela ressaltou audiência pública realizada pela AL em outubro do ano passado. À época, foi revelado que 90% dos casos de violência ocorrem dentro de casa.

Segundo a deputada, o Ceará é o terceiro do Nordeste em violência contra a mulher e o sexto do País em taxas de homicídios. Em 2010, 153 mulheres foram mortas no Estado. “É um número alarmante. Precisamos criar novas delegacias especializadas e promover campanhas permanentes, para quebrar valores hierárquicos de gênero”, disse, sugerindo a criação de uma subcomissão na Assembleia para tratar do assunto.

Em aparte, os deputados Antonio Carlos (PT), Bethrose (PRP) e Fernanda Pessoa (PR) declararam apoio à Lei Maria da Penha e à criação do colegiado. “O STF tem problemas e dificuldades, mas não está alheio às mudanças pelas na sociedade brasileira. A cadeia é o lugar de quem agride qualquer ser humano”, considerou o petista.

Bethrose ressaltou a posse, hoje, dos integrantes do Conselho da Mulher de São Gonçalo do Amarante, município da Região Metropolitana de Fortaleza. Lembrou da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher criada ano passado pelo Legislativo.

Já Fernanda Pessoa divulgou projeto de sua autoria que cria a Casa do Agressor, entidade para oferecer acompanhamento psicológico e palestras aos acusados do crime de violência doméstica. “Temos que nos preocupar com eles para termos menos violência”, argumentou.

BC/AT