AL promove seminário sobre emenda que institui prazo de pagamento de precatórios

seminário “Precatórios: os efeitos do julgamento da ADI 4357” Foto: Marcos Moura

A Assembleia Legislativa promoveu, durante a tarde desta terça-feira (08/09) atendendo à solicitação do deputado Zé Ailton Brasil (PP), o seminário “Precatórios: os efeitos do julgamento da ADI 4357”. De acordo com Zé Ailton, a importância do seminário se sustenta na discussão em torno da aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 62/09, que reduz de 15 para 5 anos os pagamentos dos precatórios do Estado e dos municípios.

O parlamentar explicou que a emenda estabelecia, em um primeiro momento, que o pagamento dos precatórios (em geral, dívidas de direitos trabalhistas entre Estado e servidor) deveria ser realizado no prazo de até 15 anos após o início do processo.

“O que acontece é que essa emenda teve sua constitucionalidade questionada e revista pelo Supremo Tribunal Federal, que reavaliou a proposta e estabeleceu um prazo de, no máximo, cinco anos para o pagamento desses precatórios”, disse.

O tema do seminário, uma solicitação que partiu do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), foi discutido em mesa-redonda, e contou com a participação do procurador do Estado do Ceará, Eduardo Menescal, do auditor fiscal contábil-financeiro da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e membro do Conselho Fiscal da Fundação Sintaf, Guilherme França Moraes, e do advogado da Associação dos Aposentados Fazendários Estaduais do Ceará (AAFEC), Patrício Vieira.
PE/JU