Mensagem do Refis é aprovada nas comissões técnicas da AL

A mensagem do Governo do Estado de número 7.137/2009, que trata do Refis foi aprovada na tarde desta terça-feira (27/10), durante reunião conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; e posteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A matéria dispõe sobre a remissão, anistia e transação de créditos tributários relacionados com o ICMS, IPVA, e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do Estado, na forma que especifica.

Os parlamentares aprovaram, ainda, a emenda modificativa número 13/2009, também de iniciativa do Executivo, que concede um prazo de 60 dias paras as empresas se regularizarem, após todo o procedimento administrativo, antes que tenham o seu nome inscrito no Serasa.

As 12 emendas contidas na mensagem do Refis, de iniciativa dos deputados, foram rejeitadas pelas Comissão. Dentre elas, a emenda número 2, de autoria do líder do PSDB na Casa, deputado João Jaime, que propõe a supressão dos artigos 24 e 25 da matéria, que tratam da inscrição das empresas no Serasa.

Após a rejeição da emenda, o deputado entrou com um recurso contra o parecer das Comissões, que permaneceram contrárias à emenda. Agora, João Jaime entrará com o recurso no Plenário. A votação do recurso do deputado e da mensagem do Governo acontece na sessão plenária desta quinta-feira (27/10).

Também foi aprovada na tarde de hoje a mensagem número 7.124, de autoria do Governo Estadual, que dispõe sobre a execução de despesa de pessoal. As emendas modificativas números 1 e 2, de iniciativa do deputado Heitor Férrer (PDT), foram rejeitadas pelas Comissões.

Estiveram presentes às reuniões os deputados do PSDB Júlio César e João Jaime; do PV Augustinho Moreira e Edísio Pacheco; do PSB, Welington Landim, Edson Silva e Roberto Cláudio; Manoel de Castro (PMDB) e o líder do Governo, Nelson Martins (PT).

RW/JU