Projeto obriga emissão de comprovante em braile para cliente com deficiência

Com o propósito de garantir às pessoas com deficiência novos mecanismos para exercerem plenamente sua cidadania, o deputado Leonardo Pinheiro (PSD) apresentou projeto de lei 191/13 que obriga as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito a emitir seus produtos como extratos, faturas e comprovantes de transações na linguagem de braile para clientes com deficiência visual.

O projeto, que se encontra em apreciação na Assembleia Legislativa, determina ainda que o serviço deverá ser solicitado pelo cliente, e que o descumprimento da determinação acarretará em multa que será revertida para entidades que desenvolvem políticas de integração de pessoas com deficiência.

De acordo com o deputado, a medida garantirá às pessoas com deficiência visual o acesso a suas operações com cartão de crédito. “O propósito maior é tornar a sociedade cada vez mais inclusiva, oferecendo oportunidades para que a pessoa portadora de deficiência seja capaz de exercer sua cidadania de forma independente”, acrescentou o parlamentar.

O parlamentar argumenta ainda que o artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal prevê competência legislativa concorrente a União, aos Estados e ao Distrito Federal para proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

LA/CG