Começa a tramitar na AL projeto sobre crime de omissão de socorro à saúde

Com a leitura do expediente na sessão plenária desta quinta-feira (07/08), começou a tramitar na Assembleia Legislativa o projeto de lei 72/14 , de autoria do deputado Adail Carneiro (PHS). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em prontos socorros, hospitais e clínicas de saúde públicas ou privadas, orientando a população sobre a legislação referente à omissão de socorro.

De acordo com a proposta do parlamentar, os cartazes deverão conter os seguintes termos: “Omissão de socorro – Artigo 135 do Código Penal Brasileiro: Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo, à criança abandonada ou extraviada ou à pessoa ferida, ao desamparado, ou em grave iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. Pena: Detenção de um a seis meses ou multa.” De acordo com o projeto, a pena aumentará se a omissão resultar em lesão corporal de natureza grave e será triplicada, em caso de morte.

Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo do Estado.

Foi lido ainda ofício, de autoria da Secretaria da Fazenda, encaminhando demonstrativos do segundo trimestre, referentes ao exercício de 2014, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado.

DF/AT